Trata-se de recurso ordinário interposto por Radilson Pereira Lima, Gestor à época da   Câmara Municipal de Sandolândia – TO, em face do Acórdão nº 504/2021- TCE, autos do processo 2096/2028, proferido pela 2ª Câmara deste sodalício, que julgou irregulares as contas inerentes ao órgão em fomento, ora sob sua responsabilidade, cominando-lhe de multa, mediante as infrações ora consubstanciadas no presente teor decisório.

As irregularidades que perfazem a prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara de Sandolândia - TO, referente ao exercício financeiro de 2017, conforme revela-se no extraído do Acórdão 504/2021, são as seguintes:

I) O total da despesa da Câmara Municipal resultou em R$ 687.676,07, atingindo o índice de 7,11% da receita base de cálculo, portanto, acima do limite constitucional estabelecido, no art. 29-A, I da Constituição Federal. Restrição de Ordem Constitucional - Gravíssima, Item 1.1.6 da IN TCE/TO nº 02 de 2013. (Item 6.1 do Relatório de Análise);

Inconformado com a r. decisão da 2^a Câmara deste TCE, o recorrente, interpôs Recurso Ordinário, objetivando a aprovação das contas em fomento, bem como, afastar a multa ora cominada.

Aduzindo que mediante o consubstanciado no subitem “I” do acórdão fustigado, que o limite ultrapassado foi devido ao repasse a maior (Prefeituar) e que essa quantia R$ 13.410,85, foi devolvida pelo Legislativo Municipal e que essa questão foi objeto de ressalvas tanto na primeira como na segunda câmera deste TCE onde a margem ressalvada foi de 7,63%,7,22% e 7,09% (1 ^a câmara).   

Recurso próprio e tempestivo.

Análise:

A irregularidade consiste na execução da despesa no valor de R$687.676,07, sendo que o limite legal era de R$676.618,67, ou seja, foi executado o valor de R$11.057,40 de despesa acima do percentual estipulado no texto constitucional.  

Embora o recorrente sustente que o valor ultrapassado tenha ocorrido devido ao repasse a maior e devolução em 18/03/2020, há de si destacar que esta Corte de Contas já elucidou anteriormente que a Câmara deve observar as Resoluções nº 306/2012 – TCE – Pleno e nº 865/2012 – TCE – Pleno, no sentido de que as Câmaras não são entes arrecadadores, razão pela qual as receitas provenientes de outras fontes que não o duodécimo, ou mesmo o saldo positivo deste, possuem duas destinações possíveis, qual seja, a restituição da receita ao Tesouro Municipal ou a dedução do valor arrecadado do duodécimo a que a Câmara faz jus no exercício seguinte.

A não observação dos procedimentos especificados nas Resoluções desta Corte por parte do recorrente teve o resultado caracterizado no descumprimento do art.29-A,I da Constituição Federal, tendo em vista que a Câmara executou o valor de R$687.676,07 proveniente de recursos próprios, representado 7,11% acima do limite legal de (7%), portanto, a devolução do valor de R$13.410,85, após um lapso temporal considerável do exercício em análise, não afasta a irregularidade da execução da despesa acima do limite constitucional.

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido nos termos da fundamentação do voto condutor.

Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores.